SEÇÃO 1 - REGRAS E PRAZO

O cliente poderá realizar a devolução ou troca do produto contratado por outro de igual valor, observando o prazo máximo de 07 (sete) dias e demais condições aqui estabelecidas. Caso o produto objeto da troca seja de valor superior ao investido, o cliente efetuará o pagamento complementar, através de fatura emitida pela Start Consig, e a troca será concluída tão logo identificada a compensação bancária do pagamento. Caso o produto objeto da troca seja de valor inferior ao investido, a diferença ficará computada como crédito, que poderá ser utilizado pelo cliente na contratação de outros produtos e serviços.

A troca e/ou devolução aqui prevista poderá ser efetuada uma única vez, no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar da data de confirmação do pagamento, desde que o serviço não tenha sido utilizado de fato, ou seja, que o cliente não tenha realizado mais de um acesso à área de administração do sistema e não tenham sido realizadas mais de 5 (cinco) consultas a dados cadastrais, de consignação ou telefones, envio de SMS ou utilização de quaisquer outras funcionalidades.

SEÇÃO 2 - FORMALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

A solicitação de troca e/ou devolução será feita, sempre e exclusivamente, pelo próprio cliente através do e-mail: [email protected]. Para viabilizar a análise e conclusão da demanda, é necessário informar o produto contratado, a data de pagamento (e outros dados da compra), como também informar o CPF/CNPJ cadastrado no ato da compra, bem como o e-mail e os telefones do responsável pela compra para eventuais confirmações necessárias.

SEÇÃO 3 - DESISTÊNCIA DE COMPRA POR PARTE DO CLIENTE

Em caso de desistência da compra por parte do cliente, os valores serão devolvidos/estornados integralmente da seguinte forma: os valores pagos através de boletos bancários serão devolvidos através de transferência bancária para a conta corrente indicada pelo cliente. Os valores pagos através de cartões de crédito serão estornados junto à operadora de cartão de crédito. O prazo para análise dos requisitos será de até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento do e-mail com toda as informações necessárias para a análise e processamento da solicitação. Já a devolução/estorno do valor pode acontecer em até 10 dias úteis após o deferimento da solicitação. Informamos que, em caso de estorno de pagamentos por cartão de crédito, o valor financeiro será computado pela própria operadora de cartões do cliente na fatura subsequente.

SEÇÃO 1 - RECORRÊNCIA

Como salientado no CONTRATO E TERMO DE USO ACEITOS PELO CONTRATANTE NO ATO DA COMPRA, todos os sistemas da START TECNOLOGIA DE VENDAS LTDA-ME têm caráter recorrente, por prazo indeterminado, com faturamentos mensais programados até a expressa solicitação de cancelamento apresentada pelo CONTRATANTE.

SEÇÃO 2 - APLICAÇÃO DO CANCELAMENTO

Os cancelamentos de assinatura serão aplicáveis para todos os clientes que contrataram os sistemas do Grupo Start Consig, tendo em vista que estes têm pagamentos e renovações automáticas, mensais e recorrentes (vide SEÇÃO 1 - RECORRÊNCIA).

O mesmo não se aplica para os clientes que fizeram aquisição de produtos adicionais de forma avulsa, tais como pacotes de crédito para: SMS Profissional; Consulta de Dados de Consignação; Atualização de Telefone; Consulta de Saque Complementar etc. Todos esses são passíveis de troca e devolução apenas, de acordo com condições citadas neste termo.

SEÇÃO 3 - PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO

Os clientes que contrataram os sistemas, todos eles de assinatura recorrente, poderão solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer tempo, desde que não estejam inadimplentes com os pagamentos convencionados.

SEÇÃO 4 - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO

A solicitação de cancelamento será feita, sempre e exclusivamente, pelo próprio cliente, através do e-mail: [email protected]. Para viabilizar a análise e conclusão da demanda, é necessário informar o produto contratado, a data de pagamento (e outros dados da compra), como também informar o e-mail e telefones do cliente e do responsável pela compra para eventuais confirmações necessárias.

SEÇÃO 5 - PAGAMENTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

As alegações de ausência de acesso ao sistema durante determinado período e/ou a não utilização total ou parcial dos serviços contratados não isentarão o ASSINANTE dos pagamentos e demais obrigações assumidas.

O atraso no pagamento das mensalidades poderá resultar na suspensão dos serviços; na incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido; na inscrição do débito nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA); na entrega da demanda à firma de cobrança terceirizada, o que acarretará em acréscimo de 20% (vinte por cento) de honorários devidos e cobrados sobre o montante total da dívida.

Ressaltamos a importância de se conhecer e observar o nosso CONTRATO DE ADESÃO E TERMOS DE USO, bem como nossas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.